HC 950539 - DECISAO

HC 950539 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os fatos ocorreram em 2012 e houve trânsito em julgado em 2013, configurando preclusão e caráter revisionista do pedido, sendo inviável o exame tardio da matéria sem prova pré-constituída; decidiu-se nos termos de precedentes e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Pacientes: ALYSSON DOS REIS FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Liminar
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Parties

ALYSSON DOS REIS FONSECA E OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 desrespeito à individualização da pena
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os fatos ocorreram em 2012 e houve trânsito em julgado em 2013, configurando preclusão e caráter revisionista do pedido, sendo inviável o exame tardio da matéria sem prova pré-constituída; decidiu-se nos termos de precedentes e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.