HC 948984 - DECISAO

HC 948984 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu muito tempo após os fatos e o trânsito em julgado (fatos de 2014, trânsito em julgado em 19/12/2019), configurando pretensão revisional preclusa; ademais, a natureza urgente do writ exige prova pré-constituída, o que não foi atendido, impedindo o exame da matéria no STJ.

Parties
Impetrante: GUSTAVO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica, Liminar, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Processo Penal Preclusão Trânsito Em Julgado Princípio Da Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus por decurso de tempo entre os fatos e a impetração
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena sem prova pré-constituída
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu muito tempo após os fatos e o trânsito em julgado (fatos de 2014, trânsito em julgado em 19/12/2019), configurando pretensão revisional preclusa; ademais, a natureza urgente do writ exige prova pré-constituída, o que não foi atendido, impedindo o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.