Rcl 48184 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná procedeu a novo julgamento dos embargos de declaração e manifestou-se sobre a preclusão, afastando sua ocorrência; assim, não houve descumprimento do comando proferido pelo STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Fundamenta-se nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RI/STJ e na competência conferida pelo art. 105, I, f, da CF/88.

Parties
Reclamante: Valmir Jorge Comerlatto; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Decisão Do STJ, Competência Do STJ, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Decisão Do STJ Competência Do STJ Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Valmir Jorge Comerlatto

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná descumpriu decisão do STJ ao não manifestar-se expressamente sobre preclusão
  2. 2 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado
  3. 3 Se eram cabíveis tutelas de urgência ou de evidência para determinar cumprimento imediato da decisão do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná procedeu a novo julgamento dos embargos de declaração e manifestou-se sobre a preclusão, afastando sua ocorrência; assim, não houve descumprimento do comando proferido pelo STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Fundamenta-se nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RI/STJ e na competência conferida pelo art. 105, I, f, da CF/88.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Prejudicadas as tutelas de urgência e de evidência requeridas