Pet 17158 - DECISAO

Pet 17158 - DECISAO

Por se tratar de mero inconformismo com decisão anteriormente prolatada, que deveria ter sido atacada por recurso próprio nos autos e no prazo legal, a matéria encontra-se preclusa e a via processual utilizada é inadequada, razão pela qual a petição não merece conhecimento.

Parties
Peticionante: LUZINETE CAMPOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Questão De Ordem (petição) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente petição.
Legal Topics
Preclusão, Inadmissibilidade, Questão De Ordem, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.169/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Inadmissibilidade Questão De Ordem Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.169/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

LUZINETE CAMPOS FIGUEIREDO

Peticionante

Procedural Posture

Questão De Ordem (petição) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível equívoco na determinação de devolução do AREsp n. 2.452.249/PB ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.169
  2. 2 preclusão da matéria por não interposição de recurso próprio e tempestivo
  3. 3 inadmissibilidade da via processual utilizada para impugnar a decisão mencionada

Ratio Decidendi

Por se tratar de mero inconformismo com decisão anteriormente prolatada, que deveria ter sido atacada por recurso próprio nos autos e no prazo legal, a matéria encontra-se preclusa e a via processual utilizada é inadequada, razão pela qual a petição não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da presente petição.

Orders

  • não conheço da presente petição.
  • Publique-se.