AREsp 2723600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do especial, negou-se provimento em razão de que os cálculos homologados seguiram a decisão anterior (evento nº 84) que homologou o valor confessado pelo banco, estando a matéria coberta pela coisa julgada e preclusa (art. 507 CPC); não se verificou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); eventual reexame de questões fático-probatórias seria inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art. 884 do CC careceu de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Anatocismo, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enriquecimento Ilícito, Cumprimento De Sentença, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Preclusão Juros De Mora Anatocismo Coisa Julgada Recursos Especiais Embargos De Declaração +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão e vedação de rediscussão (art. 507 CPC)
  3. 3 juros de mora e suposto anatocismo (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do especial, negou-se provimento em razão de que os cálculos homologados seguiram a decisão anterior (evento nº 84) que homologou o valor confessado pelo banco, estando a matéria coberta pela coisa julgada e preclusa (art. 507 CPC); não se verificou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); eventual reexame de questões fático-probatórias seria inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art. 884 do CC careceu de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.