REsp 2150741 - ACORDAO

REsp 2150741 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamento autônomo relativo à incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (preclusão), e porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela regularidade das CDAs; reformar tal entendimento exigiria revolver matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Regularidade Da CDA, Reexame De Matéria Fática, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preclusão Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Regularidade Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento autônomo e preclusão
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 regularidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamento autônomo relativo à incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (preclusão), e porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela regularidade das CDAs; reformar tal entendimento exigiria revolver matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego provimento
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015