REsp 2140660 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), acarretando preclusão; pela falta de combate a fundamento suficiente aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF; e, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Preclusão, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Conversão De Embargos Em Ação Anulatória, Incidência Por Analogia Da Súmula N. 282/stf, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Tributário Preclusão Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Conversão De Embargos Em Ação Anulatória Incidência Por Analogia Da Súmula N. 282/stf Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), acarretando preclusão; pela falta de combate a fundamento suficiente aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF; e, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.