HC 904830 - DECISAO

HC 904830 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a pretensão deduzida encontra-se preclusa em razão do prolongado lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a substituição do recurso próprio ou a análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 alegada exasperação das penas-base (dosimetria)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social e consequências
  3. 3 uso de processos em curso como maus antecedentes (Súmula n. 444)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a pretensão deduzida encontra-se preclusa em razão do prolongado lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a substituição do recurso próprio ou a análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.