AREsp 2403250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que é cabível recurso contra a decisão que homologa o laudo pericial, determinando que o Tribunal local examine as alegações das partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a preclusão.
Legal Topics
Preclusão, Homologação De Laudo Pericial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Apuração De Haveres
Inventário Processo Civil Prova Pericial Direito Empresarial Preclusão Homologação De Laudo Pericial Recurso Especial Agravo De Instrumento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação da homologação do laudo pericial
  2. 2 cabimento de recurso contra decisão que homologa o laudo pericial
  3. 3 apuração de haveres em inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que é cabível recurso contra a decisão que homologa o laudo pericial, determinando que o Tribunal local examine as alegações das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a preclusão.

Orders

  • Determinar ao Tribunal local que examine as alegações das partes, como entender de direito.
  • Ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial.