REsp 2173425 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, além de não ser possível apreciar a tese sobre execução complementar e índices de correção monetária, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.
- Parties
- Recorrente: AMAURI FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Correção Monetária, Prequestionamento, Execução Complementar, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc), Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
AMAURI FERNANDES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial
- 3 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção diverso do previsto no título executivo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, além de não ser possível apreciar a tese sobre execução complementar e índices de correção monetária, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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