REsp 2165797 - DECISAO

REsp 2165797 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão atraindo a Súmula 284/STF, e porque a execução havia sido extinta por sentença sem impugnação cabível, de modo que a pretensão implicaria reexaminar questões já decididas e provas dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO NETO TOBIAS; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO NETO TOBIAS

Recorrente

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 535, § 3º, II, e 816 do CPC
  3. 3 preclusão em execução extinta por sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão atraindo a Súmula 284/STF, e porque a execução havia sido extinta por sentença sem impugnação cabível, de modo que a pretensão implicaria reexaminar questões já decididas e provas dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.