HC 928635 - DECISAO

HC 928635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso especial em processamento (violação do princípio da unirrecorribilidade), a competência interna está prorrogada sem gerar nulidade, os autos estavam mal instruídos sem prova pré-constituída exigida para o writ, e não houve demonstração de prejuízo decorrente da juntada extemporânea do laudo, além de preclusão da alegação por não ter sido suscitada em alegações finais; assim não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Parties
Paciente: Andre Gregorio Schmitz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Competência Interna, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Prova Pericial Cerceamento De Defesa Competência Interna Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andre Gregorio Schmitz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de laudo pericial e possível nulidade dos atos processuais
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em alegações finais
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso especial em processamento (violação do princípio da unirrecorribilidade), a competência interna está prorrogada sem gerar nulidade, os autos estavam mal instruídos sem prova pré-constituída exigida para o writ, e não houve demonstração de prejuízo decorrente da juntada extemporânea do laudo, além de preclusão da alegação por não ter sido suscitada em alegações finais; assim não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus