EREsp 2110890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (incompetência do juízo e inaplicabilidade da LEF) já haviam sido apreciadas anteriormente, caracterizando preclusão consumativa; a jurisprudência do STJ admite apreciação de matéria de ordem pública, mas quando há decisão anterior opera a preclusão se não impugnada oportunamente.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR RONDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Competência, Lei De Execuções Fiscais, Embargos De Divergência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Preclusão Matéria De Ordem Pública Competência Lei De Execuções Fiscais Embargos De Divergência

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Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matérias de ordem pública
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais à execução de decisões do Tribunal de Contas da União
  3. 3 incompetência do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (incompetência do juízo e inaplicabilidade da LEF) já haviam sido apreciadas anteriormente, caracterizando preclusão consumativa; a jurisprudência do STJ admite apreciação de matéria de ordem pública, mas quando há decisão anterior opera a preclusão se não impugnada oportunamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.