AREsp 2719317 - DECISAO

AREsp 2719317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para que se conheça em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a matéria suscitada em apelação constituía inovação recursal/preclusão por não ter sido deduzida em contestação (art. 336 CPC), sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários, Art. 336 CPC, Art. 489 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Preclusão Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários +2 more

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão de matéria não deduzida em contestação (art. 336 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para que se conheça em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a matéria suscitada em apelação constituía inovação recursal/preclusão por não ter sido deduzida em contestação (art. 336 CPC), sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.