REsp 2161199 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC) não amparam a tese recursal sobre preclusão da modificação do índice de correção monetária, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), e porque o acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser determinada a qualquer tempo e não sofre preclusão consumativa.

Parties: Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Emenda Constitucional 113/2021

Processual Civil Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC
2 alegada afronta ao art. 507 do CPC
3 preclusão quanto à modificação do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial