HC 928304 - DECISAO

HC 928304 - DECISAO

Indeferido o processamento do habeas corpus por preclusão da pretensão, em razão do longo lapso temporal entre os fatos (2018) e a impetração após trânsito em julgado (2022), caracterizando pedido de natureza revisional sem prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ROBSON ALEXANDRE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento (decisão)
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal, Associação Para O Tráfico, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Direito Ao Silêncio Busca Pessoal +2 more

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Parties

ROBSON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da pretensão em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão criminal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferido o processamento do habeas corpus por preclusão da pretensão, em razão do longo lapso temporal entre os fatos (2018) e a impetração após trânsito em julgado (2022), caracterizando pedido de natureza revisional sem prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.