AREsp 2672315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada não foi prequestionada nos termos do art. 508 do CPC, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC e, ainda que superados tais vícios, a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAIMUNDO CARDOSO LIMA; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Preclusão Ilegitimidade Ativa Cotejo Analítico Súmula 7/stj Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CARDOSO LIMA

Recorrente/agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de prequestionamento e afronta ao art. 508 do CPC
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisito do cotejo analítico previsto no art. 1.029 §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada não foi prequestionada nos termos do art. 508 do CPC, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC e, ainda que superados tais vícios, a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.