REsp 2154942 - DECISAO

REsp 2154942 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente reapresentou matéria já decidida, configurando pedido de reconsideração e demonstrando preclusão; além disso, o agravo de instrumento não é cabível para atacar pronunciamento sobre pedido de reconsideração, diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC, com respaldo em precedentes e súmulas desta Corte e do STF.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Pedido De Reconsideração, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Código De Processo Civil, Responsabilidade Do Adquirente De Estabelecimento Por Dívidas Anteriores
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Pedido De Reconsideração Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do Código De Processo Civil Responsabilidade Do Adquirente De Estabelecimento Por Dívidas Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matéria já decidida e vedação de rediscutir por pedido de reconsideração
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Existência de previsão legal para que o adquirente de estabelecimento responda por dívidas anteriores (arts. 1.144 e 1.146 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente reapresentou matéria já decidida, configurando pedido de reconsideração e demonstrando preclusão; além disso, o agravo de instrumento não é cabível para atacar pronunciamento sobre pedido de reconsideração, diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC, com respaldo em precedentes e súmulas desta Corte e do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.