AREsp 1856051 - DECISAO

AREsp 1856051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; constatou-se também deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e seria necessário reexaminar prova e fato, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de ter sido demonstrada a inércia do município na apresentação dos documentos exigidos, justificando a adoção dos critérios de cálculo apresentados pelo agravante.

Parties
Agravante: ECAD; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Fundamentação Recursal, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direitos Autorais Processo Civil Liquidação De Sentença Preclusão Fundamentação Recursal Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ECAD

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 preclusão da discussão sobre critérios de liquidação de sentença
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; constatou-se também deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e seria necessário reexaminar prova e fato, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de ter sido demonstrada a inércia do município na apresentação dos documentos exigidos, justificando a adoção dos critérios de cálculo apresentados pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se