AREsp 2732752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, por deficiência na fundamentação que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula n. 7/STJ) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAINA CAROLINE SILVA; Autor: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Incompetência Do Juízo, Gratuidade De Justiça, Reembolso De Emolumentos Cartorários, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Preclusão Incompetência Do Juízo Gratuidade De Justiça Reembolso De Emolumentos Cartorários Recurso Especial Admissibilidade +5 more

Case Brief

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Parties

FAINA CAROLINE SILVA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de incompetência por meio de preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da gratuidade de justiça sobre emolumentos extrajudiciais e obrigação de reembolso
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, por deficiência na fundamentação que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula n. 7/STJ) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.