REsp 2165087 - DECISAO

REsp 2165087 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação do INSS e indeferiu o pedido de execução de valores complementares, por entender que havia preclusão do pedido de desarquivamento e que, na hipótese considerada pela instância superior, a ação do exequente estava preclusa, não sendo possível relativizar a coisa julgada ou reabrir a execução para complementar valores após a extinção definitica do processo executivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: EDIZIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a impugnação do INSS e indeferiu o pedido de execução de valores complementares.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Desarquivamento, Prescrição, Requisição De Pagamento, Precatório, Juros De Mora
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Preclusão Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Desarquivamento Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

EDIZIO BEZERRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto ao pedido de desarquivamento para cumprimento correto da obrigação de fazer e complementação de valores
  2. 2 Se a implantação equivocada de benefício pelo INSS configura adimplemento da obrigação imposta em sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 96 (STF) sobre incidência de juros de mora no período entre cálculos e requisição/precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação do INSS e indeferiu o pedido de execução de valores complementares, por entender que havia preclusão do pedido de desarquivamento e que, na hipótese considerada pela instância superior, a ação do exequente estava preclusa, não sendo possível relativizar a coisa julgada ou reabrir a execução para complementar valores após a extinção definitica do processo executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a impugnação do INSS e indeferiu o pedido de execução de valores complementares.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
  • Indeferir o pedido de execução de valores complementares.