HC 935307 - ACORDAO

HC 935307 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o habeas corpus, a alegada nulidade da pronúncia encontra-se preclusa e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; aplica-se a Súmula 182/STJ por ausência de atacação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: Jose Geraldo Coelho da Silva (ou Jose Geraldo da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferido Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Preclusão, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Jose Geraldo Coelho da Silva (ou Jose Geraldo da Silva)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve nulidade da sentença de pronúncia e se esta matéria encontra-se preclusa
  3. 3 se é cabível habeas corpus para reexame de prova e fatos (revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o habeas corpus, a alegada nulidade da pronúncia encontra-se preclusa e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; aplica-se a Súmula 182/STJ por ausência de atacação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Não conhecer do agravo regimental