AREsp 2626518 - DECISAO

AREsp 2626518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, que a decisão homologatória do acordo encontra-se preclusa e que a destinação do saldo do procedimento arbitral para pagamento de credores concursais se harmoniza com o princípio da preservação da empresa; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial, razão pela qual este foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Acordo Homologado, Prioridade De Créditos Concursais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Preclusão Prequestionamento Embargos De Declaração (omissão) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 preclusão da decisão homologatória do acordo
  3. 3 utilização do saldo do procedimento arbitral para pagamento de credores concursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, que a decisão homologatória do acordo encontra-se preclusa e que a destinação do saldo do procedimento arbitral para pagamento de credores concursais se harmoniza com o princípio da preservação da empresa; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial, razão pela qual este foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial no limite decidido