AREsp 2667177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do STF, havendo preclusão, e porque não houve o indispensável prequestionamento de matérias essenciais (desistência versus perda superveniente e quitação de honorários) perante o Tribunal a quo, incorrendo na aplicação da Súmula n. 211 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Agravada/recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Preclusão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

parte ora recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF e consequente preclusão por fundamentação genérica
  2. 2 falta de prequestionamento de questões relativas à desistência versus perda superveniente do objeto e quitação de honorários, com incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 análise de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do STF, havendo preclusão, e porque não houve o indispensável prequestionamento de matérias essenciais (desistência versus perda superveniente e quitação de honorários) perante o Tribunal a quo, incorrendo na aplicação da Súmula n. 211 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.