AREsp 2042875 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, faltando prequestionamento de alguns dispositivos invocados, além de que a modificação do entendimento dependeria de reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA; Recorrida: Primer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Recorrente

Primer

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (art. 1.013 do CPC/2015)
  3. 3 limites do título executivo judicial e termo final da condenação

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, faltando prequestionamento de alguns dispositivos invocados, além de que a modificação do entendimento dependeria de reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.