REsp 2176493 - DECISAO

REsp 2176493 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo homologou o laudo pericial e o recorrente não impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu pedidos de esclarecimento (mov. 675.1), de modo que as teses relativas ao cálculo e ao índice de correção monetária ficaram preclusas; ademais, o art. 492 do CPC/2015 não foi enfrentado no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO RUBENS CAMILOTTI; Ré: Ângelo Camilotti & Cia Ltda; Réu: AC Administração e Participação S/A; Réu: Ângelo Camilotti; Réu: Eitor Gregório Camilotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Preclusão, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Homologação De Laudo Pericial, Correção Monetária, Juros De Mora, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Preclusão Liquidação De Sentença Por Arbitramento Homologação De Laudo Pericial Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RUBENS CAMILOTTI

Recorrente

Ângelo Camilotti & Cia Ltda

Ré

AC Administração e Participação S/A

Réu

Ângelo Camilotti

Réu

Eitor Gregório Camilotti

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação oportuna à decisão que homologou o laudo pericial
  2. 2 disputa sobre índice de correção monetária (IPC versus IGP-M) e possibilidade de sua alteração de ofício
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento do art. 492 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo homologou o laudo pericial e o recorrente não impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu pedidos de esclarecimento (mov. 675.1), de modo que as teses relativas ao cálculo e ao índice de correção monetária ficaram preclusas; ademais, o art. 492 do CPC/2015 não foi enfrentado no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015