REsp 2147812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que juros e correção monetária são consectários legais que podem ser aplicados ou adequados a qualquer tempo nos processos em curso, não havendo ocorrência de preclusão consumativa nem julgamento extra petita, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Art. 507 Do CPC
Processual Civil Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Art. 507 Do CPC

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 507 do CPC
  2. 2 modificação do índice de correção monetária
  3. 3 ocorrência ou não de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que juros e correção monetária são consectários legais que podem ser aplicados ou adequados a qualquer tempo nos processos em curso, não havendo ocorrência de preclusão consumativa nem julgamento extra petita, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada