REsp 2156780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados pelo agravante são tematicamente impertinentes à tese recursal, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a modificação dos índices de correção monetária e juros pode ser conhecida a qualquer tempo, não configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal
Processual Civil Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Prequestionamento Coisa Julgada Fundamentação Recursal

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141, 492, 597 e 507 do CPC
  2. 2 preclusão quanto à modificação do índice de correção monetária
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados pelo agravante são tematicamente impertinentes à tese recursal, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a modificação dos índices de correção monetária e juros pode ser conhecida a qualquer tempo, não configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial