AREsp 2751037 - DECISAO

AREsp 2751037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF), inexistindo identidade jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial e, assim, viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELENICE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Legitimidade Ativa (legitimidade Ad Causam), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Preclusão Legitimidade Ativa (legitimidade Ad Causam) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELENICE SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se matéria de ordem pública relativa à legitimidade ativa está sujeita à preclusão e coisa julgada
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF), inexistindo identidade jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial e, assim, viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.