HC 960439 - DECISAO

HC 960439 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por preclusão temporal: dada a longa passagem de tempo desde os fatos e o trânsito em julgado, a pretensão tem nítidas características revisionais e, sem prova pré-constituída, não é cabível o seu exame no habeas corpus; com fulcro no art. 210 do RISTJ indeferiu-se o processamento.

Parties
Paciente: CLAUDINEI JOSÉ CUETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tema N. 506 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tema N. 506 (stf)

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Parties

CLAUDINEI JOSÉ CUETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada constitui crime à luz do Tema n. 506 do STF
  2. 2 preclusão temporal da pretensão em habeas corpus
  3. 3 viabilidade de uso do habeas corpus para revisão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por preclusão temporal: dada a longa passagem de tempo desde os fatos e o trânsito em julgado, a pretensão tem nítidas características revisionais e, sem prova pré-constituída, não é cabível o seu exame no habeas corpus; com fulcro no art. 210 do RISTJ indeferiu-se o processamento.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.