REsp 2176405 - DECISAO

REsp 2176405 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão quanto aos pontos decisórios, e a pretensão de complementação dos valores foi obstada pela preclusão decorrente da concordância com cálculos homologados; além disso, parte das matérias não foi prequestionada, óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CIRO JOSE DO HERVAL MENDES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Precatório, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cálculos Homologados
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Correção Monetária Precatório Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CIRO JOSE DO HERVAL MENDES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I; 489, §1º, IV; 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de expedição de precatório complementar aplicando o Tema 810/STF e o Tema 176/STJ
  3. 3 ocorrência de preclusão em razão da concordância com cálculos homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão quanto aos pontos decisórios, e a pretensão de complementação dos valores foi obstada pela preclusão decorrente da concordância com cálculos homologados; além disso, parte das matérias não foi prequestionada, óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.