HC 941428 - DECISAO

HC 941428 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por preclusão da pretensão, diante da longa passagem de tempo entre os fatos (2016) e o trânsito em julgado (2020), configurando pedido de natureza revisional sem prova pré-constituída suficiente, razão pela qual indefere-se o processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDVALDO ALMEIDA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão do exame de habeas corpus por decurso do tempo
  2. 2 caráter revisional do pedido
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por preclusão da pretensão, diante da longa passagem de tempo entre os fatos (2016) e o trânsito em julgado (2020), configurando pedido de natureza revisional sem prova pré-constituída suficiente, razão pela qual indefere-se o processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.