HC 957430 - DECISAO

HC 957430 - DECISAO

Aplicando o art. 396-A do CPP, a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa incorre em preclusão temporal; não tendo sido demonstrado prejuízo concreto nos termos da Súmula 523 do STF, não há nulidade a ser reconhecida, e a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública não autoriza o descumprimento das normas processuais, motivo pelo qual o habeas corpus não conheceu-se/concedeu-se a ordem.

Parties
Paciente: ADANO RICCELI DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Cerceamento De Defesa, Rol De Testemunhas, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Cerceamento De Defesa Rol De Testemunhas Prerrogativa Da Defensoria Pública Ampla Defesa

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Parties

ADANO RICCELI DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de rol de testemunhas extemporâneo e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão prevista no art. 396-A do CPP
  3. 3 Efeito da prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública sobre cumprimento de prazos processuais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 396-A do CPP, a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa incorre em preclusão temporal; não tendo sido demonstrado prejuízo concreto nos termos da Súmula 523 do STF, não há nulidade a ser reconhecida, e a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública não autoriza o descumprimento das normas processuais, motivo pelo qual o habeas corpus não conheceu-se/concedeu-se a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.