HC 917739 - DECISAO

HC 917739 - DECISAO

Não conheço do mandamus por ausência de enfrentamento da motivação adotada pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e por preclusão, além da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLEBERSON RESENDE TELLES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (correição Parcial)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Preclusão, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Correição Parcial, Gravação De Mídias Audiovisuais, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Correição Parcial +4 more

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Parties

CLEBERSON RESENDE TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (correição Parcial)

Legal Issues

  1. 1 falhas na gravação de mídia dos depoimentos colhidos em sessão plenária do Júri
  2. 2 preclusão em razão de ata que indicou ausência de interesse das partes em arguir nulidades
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por ausência de enfrentamento da motivação adotada pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e por preclusão, além da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do mandamus.