REsp 1953843 - DECISAO

REsp 1953843 - DECISAO

As matérias relativas às diligências do oficial de justiça e à possibilidade de citação postal foram decididas em interlocutória recorrível por agravo de instrumento e tornaram-se preclusas pela ausência de interposição do agravo; assim, não poderiam ser reapreciadas em sede de recurso de apelação e, por consequência, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Diligências Do Oficial De Justiça, Citação Postal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Diligências Do Oficial De Justiça Citação Postal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de questões decididas em interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento
  2. 2 necessidade de prévio recolhimento das diligências do Oficial de Justiça sob pena de extinção do processo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

As matérias relativas às diligências do oficial de justiça e à possibilidade de citação postal foram decididas em interlocutória recorrível por agravo de instrumento e tornaram-se preclusas pela ausência de interposição do agravo; assim, não poderiam ser reapreciadas em sede de recurso de apelação e, por consequência, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.