AREsp 2647205 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou a preclusão do direito da agravante de impugnar o laudo pericial por intempestividade; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Preclusão, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Efetividade Processual, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Laudo Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Efetividade Processual Segurança Jurídica

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do direito de impugnar o laudo pericial por intempestividade
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou a preclusão do direito da agravante de impugnar o laudo pericial por intempestividade; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a preclusão quanto à impugnação do laudo pericial.