REsp 2177503 - DECISAO

REsp 2177503 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, rejeitando a inclusão da emenda à inicial porque tal pedido configurava alteração de critérios de cálculo após a impugnação da União, sujeita à preclusão; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDRE WEHRMANN; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Emenda À Inicial, Erro De Cálculo, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Recursos Especial Preclusão Emenda À Inicial Erro De Cálculo Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE WEHRMANN

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à alteração do termo inicial dos juros
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial após apresentação da impugnação
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação necessária e suficiente, rejeitando a inclusão da emenda à inicial porque tal pedido configurava alteração de critérios de cálculo após a impugnação da União, sujeita à preclusão; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.