AREsp 2693182 - DECISAO

AREsp 2693182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo a parte exequente concordado com os cálculos apresentados pelo Estado (que utilizaram TR e IPCA-E), ocorreu preclusão quanto à impugnação dos índices aplicados, de modo que não é possível reabrir a discussão após expedição de precatório e pagamento de RPV; ademais, a matéria analisada dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Executado: Estado; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento) E Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Precatório, RPV, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Correção Monetária Precatório RPV Juros Moratórios

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Parties

Estado

Executado

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento) E Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação de cálculos após concordância e após expedição de precatório/RPV
  2. 2 incidência do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) e aplicação de jurisprudência sobre correção e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo a parte exequente concordado com os cálculos apresentados pelo Estado (que utilizaram TR e IPCA-E), ocorreu preclusão quanto à impugnação dos índices aplicados, de modo que não é possível reabrir a discussão após expedição de precatório e pagamento de RPV; ademais, a matéria analisada dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.