RMS 68292 - DECISAO

RMS 68292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não se impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pela Corte estadual, qual seja, a incidência da Súmula 267/STF por se tratar de decisão judicial passível de recurso; a falta de dialeticidade recursal impede o conhecimento do mandado de segurança em face de decisão atacável por recurso ordinário/apelação.

Parties
Impetrante: EDER SCALDELAI & CIA LTDA-ME; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itajobi/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preclusão, Prova Testemunhal, Súmula 267/stf, Art. 357, §4º, Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.009, §1º, Contraditório, Dialeticidade Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Empresarial Preclusão Prova Testemunhal Súmula 267/stf Art. 357, §4º, Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

EDER SCALDELAI & CIA LTDA-ME

Impetrante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itajobi/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que declarou preclusão de prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267/STF a decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Se a matéria poderia ser impugnada por apelação ou em preliminar de contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pela Corte estadual, qual seja, a incidência da Súmula 267/STF por se tratar de decisão judicial passível de recurso; a falta de dialeticidade recursal impede o conhecimento do mandado de segurança em face de decisão atacável por recurso ordinário/apelação.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.