AREsp 2634925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria de forma fundamentada e declarou a preclusão da alegação de compensação que não foi suscitada na fase de conhecimento nem oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença; a revisão demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/executado: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: SUSY ROOSLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preclusão, Compensação, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Compensação Coisa Julgada Perícia Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/executado

SUSY ROOSLI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de compensação de lançamentos pode ser suscitada em fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria de forma fundamentada e declarou a preclusão da alegação de compensação que não foi suscitada na fase de conhecimento nem oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença; a revisão demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015