AREsp 2740289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia sem omissão ou contradição relevante; a matéria relativa à produção de prova pericial estava preclusa por ausência de pedido na fase oportuna; não houve impugnação suficiente aos fundamentos do acórdão estadual, atraindo a aplicação do enunciado 283 do STF; e não se verificou similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do dissídio.

Parties
Agravante: LINK - INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.; Ré: ARLEQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Preclusão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Juros De Mora Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LINK - INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.

Agravante

ARLEQUIM

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à produção de prova pericial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Contradição no acórdão acerca da pactuação e incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia sem omissão ou contradição relevante; a matéria relativa à produção de prova pericial estava preclusa por ausência de pedido na fase oportuna; não houve impugnação suficiente aos fundamentos do acórdão estadual, atraindo a aplicação do enunciado 283 do STF; e não se verificou similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.