AREsp 2615838 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento suficiente da decisão agravada — a incidência da Súmula 182/STJ — acarretando a preclusão da matéria não impugnada.
- Parties
- Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL; Agravada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato
Case Brief
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Parties
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL
Agravante
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento suficiente para não conhecer do recurso
- 3 Questão sobre a caracterização da relação como relação de consumo (alegação do agravante)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento suficiente da decisão agravada — a incidência da Súmula 182/STJ — acarretando a preclusão da matéria não impugnada.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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