AREsp 2675991 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque para revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a preclusão dos cálculos seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a parte intimada permaneceu inerte e não demonstrou cabalmente a probabilidade do direito invocado ou ilegalidade na decisão combatida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Cálculos Do Quantum Debeatur
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Súmula 7/stj Cálculos Do Quantum Debeatur

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão quanto aos cálculos do quantum debeatur
  2. 2 possibilidade de relativização da preclusão em caso de erro de cálculo ou inexatidão material
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque para revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a preclusão dos cálculos seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a parte intimada permaneceu inerte e não demonstrou cabalmente a probabilidade do direito invocado ou ilegalidade na decisão combatida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.