AREsp 2681064 - DECISAO

AREsp 2681064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o artigo 406 do Código Civil não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria de ordem pública acerca de juros e correção monetária já havia sido decidida, estando, portanto, preclusa; além disso, não houve similitude fática com os precedentes invocados, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro Material Em Cálculos, Temas 176 E 1002/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de matéria de ordem pública já decidida (juros de mora e correção monetária)
  2. 2 aplicabilidade do artigo 406 do Código Civil para fixação de juros
  3. 3 incidência da taxa Selic como índice de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o artigo 406 do Código Civil não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria de ordem pública acerca de juros e correção monetária já havia sido decidida, estando, portanto, preclusa; além disso, não houve similitude fática com os precedentes invocados, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.