REsp 2166930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 329 do CPC, autorizando a aplicação da Súmula 282/STF; e a insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados atraiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado/autor: ANTONIO GALVAO ALVARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação, Tutela De Urgência, Plano De Saúde Coletivo
Processual Civil Preclusão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Fundamentação Tutela De Urgência Plano De Saúde Coletivo

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANTONIO GALVAO ALVARES DE ABREU

Agravado/autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática acarretando preclusão
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 329 do CPC (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 329 do CPC, autorizando a aplicação da Súmula 282/STF; e a insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados atraiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.