AREsp 2738779 - DECISAO

AREsp 2738779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, remanescia fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido, inviabilizando a identidade jurídica necessária para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANA ALICE PEREIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam, Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Legitimidade Ad Causam Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA ALICE PEREIRA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da legitimidade ad causam para execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada e seus efeitos sobre liquidação e execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, remanescia fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido, inviabilizando a identidade jurídica necessária para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial