AREsp 2632566 - DECISAO

AREsp 2632566 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial que não conhecera do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, admitindo-se o agravo interno e conhecendo-se em parte do recurso especial. Julgou-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a alegada preclusão não alcança erro evidente de cálculo que viola o comando da sentença, e que o reexame de matérias fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida;...

Parties
Agravante: RODOLFO VALENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Presidencial Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Reconsidera decisão de e-STJ fls. 152/153; conhece em parte do recurso especial; nega provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada Material, Erros De Cálculo, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Interno Preclusão Coisa Julgada Material Erros De Cálculo Embargos De Declaração Juros De Mora +2 more

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Parties

RODOLFO VALENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Presidencial Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão quanto aos cálculos do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial que não conhecera do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, admitindo-se o agravo interno e conhecendo-se em parte do recurso especial. Julgou-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a alegada preclusão não alcança erro evidente de cálculo que viola o comando da sentença, e que o reexame de matérias fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida;...

Court Disposition

Reconsidera decisão de e-STJ fls. 152/153; conhece em parte do recurso especial; nega provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 152/153
  • Conhecer em parte do recurso especial