REsp 2165341 - DECISAO

REsp 2165341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram qual questão ficou sem apreciação, e porque os dispositivos invocados (arts. 223, 505, 507, 508 do CPC) não foram prequestionados na Corte de origem; além disso, acolher a tese de preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Tributário Administrativo Preclusão Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prequestionamento +5 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto a pedido de parcelas complementares de gratificação natalina
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram qual questão ficou sem apreciação, e porque os dispositivos invocados (arts. 223, 505, 507, 508 do CPC) não foram prequestionados na Corte de origem; além disso, acolher a tese de preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.