REsp 2164157 - ACORDAO

REsp 2164157 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a matéria atacada envolve preclusão prevista no art. 550, §5º, do CPC e questões alcançadas pela coisa julgada, de modo que sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante/executado/recorrente: ALEJANDRO RUBEN PARRILLA; Exequente/agravado/recorrido: ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA; Réu: PROJETO EVENTOS FESTAS E FORMATURAS LTDA - ME; Réu: ROBERTO SAVIO GUIMARAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Ação De Prestação De Contas Recursos Preclusão Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ALEJANDRO RUBEN PARRILLA

Agravante/executado/recorrente

ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA

Exequente/agravado/recorrido

PROJETO EVENTOS FESTAS E FORMATURAS LTDA - ME

Réu

ROBERTO SAVIO GUIMARAES DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alcance do art. 550, §5º, do CPC quanto à preclusão na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a matéria atacada envolve preclusão prevista no art. 550, §5º, do CPC e questões alcançadas pela coisa julgada, de modo que sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido