AREsp 2614586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnando-os, incidindo assim, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria foi objeto de decisão anterior e encontra-se preclusa, não sendo possível rever questões fático-probatórias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a preclusão mesmo para matérias de ordem pública (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: OLICE BERTOLDO; Agravada: Gram Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Da Execução, Súmulas (stf E Stj), Honorários E Multas Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Execução De Título Extrajudicial Nulidade Da Execução Súmulas (stf E Stj) Honorários E Multas Recursais

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Parties

OLICE BERTOLDO

Agravante

Gram Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matéria já decidida
  2. 2 reconhecimento de nulidade da execução por ausência do título executivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnando-os, incidindo assim, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria foi objeto de decisão anterior e encontra-se preclusa, não sendo possível rever questões fático-probatórias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a preclusão mesmo para matérias de ordem pública (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.